* MELANI, Rodolfo F.H.; JUHÁS, Regina.

Embora organizadas há cerca de vinte anos, as empresas de odontologia de grupo, somente receberam legislação específica através da Lei 9.656/98, dispositivo jurídico sancionado em 03 de junho de 1.998. A Lei de Planos e Seguros de Saúde, como é conhecida, foi concebida, inicialmente, contemplando vários anseios da sociedade consumidora, e de profissionais que fazem parte do triângulo da assistência à saúde suplementar brasileira: médicos e dentistas, e em concordância com o Código de Defesa do Consumidor. A descaracterização da legislação, no entanto, vem sendo realizada através da reedição de medidas provisórias e de resoluções e de portarias de órgãos reguladores do governo. Este fato, juntamente com a fiscalização instituída, proporciona atuação por vezes inadequada de algumas empresas, tanto com relação à legislação federal quanto ao Código de Ética Odontológica.