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DOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA E SUA IMPORTÂNCIA NAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA CIRURGIÕES DENTISTAS. *LOURENÇO, Simone Vessecchi ; HEBLING, Eduardo; VENTORIN, Marcus Vinícius; BREDA, Andrea Cristina De Souza; COSTA, Febe Evangelista. Há entre cirurgião dentista e paciente uma relação de deveres e obrigações. Na prestação dos serviços odontológicos o profissional se vincula a prestar o atendimento e tem responsabilidade profissional sobre este. Com a elaboração e a divulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/90), um número progressivo de processos judiciais contra cirurgiões dentistas vem ocorrendo devido a maior conscientização do paciente frente a seus direitos como consumidor. A documentação odontológica, ou seja, documentos, modelos, exames e radiografias elaborados pelo cirurgião dentista, constitui elemento de prova nos processos judiciais contra este, além de sua importância em processos de identificação humana. O Código de Ética Odontológica estabelece normas e deveres quanto à elaboração, emissão e guarda dos documentos odontológicos. Os autores desse trabalho relatam, por meio de revista da literatura, as normas a serem seguidas pelos cirurgiões dentistas na elaboração da documentação odontológica e destacam sua importância legal como elemento de prova judicial e de responsabilidade profissional. Forma de apresentação: Tema Livre |
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